Audiência Pública Criminalização e Situação dos Detentos Indígenas
Convidamos a participar da audiência pública Criminalização e Situação dos Detentos Indígenas, a acontecer no próximo dia 26 de junho, quinta-feira, às 14:30h, no âmbito da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, que terá lugar na sala 03 Ala Alexandre Costa do Congresso Nacional. A audiência foi chamada para a apresentação dos resultados do projeto ?Criminalização e Situação Prisional dos Indígenas no Brasil?, realizado a partir da parceria entre a Associa-ção Brasileira de Antropologia (ABA) e a Procuradoria Geral da República (PGR), com recursos da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
Esta audiência objetiva divulgar as informações colhidas sobre a situação prisional dos detentos indígenas e aferir o grau de compreensão da questão pelos operadores do direito nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia e Amazonas. A legislação específica está consubstanciada na Lei 6001 (o Estatuto do Índio), e jurisprudência correlata; na obser-vância da Constituição Federal (artigos 231 e 232) e no cumprimento da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), convênio este ratificado pelo Con-gresso Nacional e, ainda, na observância da Declaração sobre o Direito dos Povos Indí-genas (DDPI), da ONU e assinada pelo Brasil.
Também serão apresentadas proposições para alteração da legislação processual penal vigente, bem como propostas de adequação de políticas públicas para esse segmento, visando a consolidação de um Sistema de Acompanhamento e Assessora-mento aos Detentos Indígenas e às Comunidades e Organizações Indígenas. Estas pro-posições decorrem do diagnóstico Situação dos Detentos Indígenas no Mato Grosso do Sul, resultado de projeto do Centro de Trabalho Indigenista (CTI), em parceria com a Uni-versidade Católica Dom Bosco (UCDB), com recursos da União Européia (EU).
Atenciosamente,
Luís Roberto Cardoso de Oliveira
Presidente da ABA
Gestão 2006-2008
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