Nota de Repúdio

O assassinato e despejo dos corpos de três jovens moradores do Morro da Providência (Rio de Janeiro) em um aterro sanitário, revelam que a imposição da ordem em territórios populares tem sido exercida através da lógica da guerra, da suspensão de direitos e da imposição do medo e do terror. Praticados por soldados do Exército Brasileiro em consórcio com criminosos, tais acontecimentos expõem a incapacidade das instituições do Estado em garantirem aos moradores de comunidades pobres prerrogativas básicas da constituição brasileira, que dispõe sobre a universalidade dos direitos à vida, ao exercício da cidadania e à dignidade humana.

Práticas de ocupação, contenção e controle de comunidades de favela ? termos utilizados livremente tanto por grupos do narcotráfico, como por paramilitares e representantes de órgãos de segurança pública e instituições militares ? envolvendo tortura, morte, desrespeito, invasão de propriedade, humilhação e abusos perpetrados por policiais, militares e narcotraficantes vêm sendo denunciados por moradores dessas localidades e grupos de direitos humanos.

Se ações de ocupação em comunidades pobres e de favela visam a manutenção da ordem pública, devemos nos perguntar em nome de quem ela é exercida e quais são os seus efeitos imediatos. Nos últimos anos ações dessa natureza têm se mostrado não só ineficientes como letais. As altas taxas de ?mortes em confronto? de moradores e policiais despreparados, bem como aquelas decorrentes de ações policiais que têm vitimado um grande número de crianças, evidenciam a necessidade da adoção de outras estratégias de combate à violência. O custo dessa falta de planejamento, preparo e abordagem tem sido um elevado número de vítimas, a supressão dos direitos dos moradores e um impacto social de curto e longo alcance. A vulnerabilidade dos territórios ocupados impede o livre exercício dos direitos de movimentação, trabalho, educação, lazer e acesso a serviços públicos e privados por parte de moradores, cidadãos e contribuintes.

O cerceamento do direito de defesa e acompanhamento da condução de inquéritos policiais, a impotência dos familiares das vítimas diante dos interesses políticos que se escondem por trás da ação do Estado e grupos locais, bem como a banalização da violência em territórios ocupados faz com que as vozes e as vidas dos moradores de comunidades de favela tenham sua importância relativizada em debates sobre a necessidade de manutenção da ordem pública.

Se instituições do Estado que têm o dever de implementar políticas públicas de combate a violência se mostram pouco sensíveis aos dramas das famílias que têm suas casas invadidas, seus jovens e familiares ameaçados, sequestrados e assassinados, elas devem responder pelos atos de seus agentes quando estes atravessam as fronteiras da legalidade. As práticas, os riscos, as implicações e os desdobramentos de práticas de ocupação de comunidades pobres e de favela não só devem ser repensadas mas, sobretudo, assumidas como decorrentes da ação das instituições do Estado. Por esse caminho, as instituições de segurança pública do Estado e instituições militares poderão tornar mais transparentes sejam os procedimentos que orientam a adoção de determinadas práticas de erradicação da criminalidade ? e não dos moradores ? quanto daqueles que resultam em óbitos decorrentes da ação policial e militar. A caracterização da responsabilidade institucional de práticas de violência cometidas pelos agentes, ou decorrentes da ação, de instituições do Estado é um passo importante para que mecanismos indenizatórios e procedimentos jurídicos possam ser instaurados visando o restabelecimento dos direitos das vítimas e de seus familiares.

Subscrevem esta nota os seguintes antropólogos, professores do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, Museu Nacional, Universidade Federal do Rio de Janeiro:

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